Termo de embargo · IBAMA

Termo 0GPM73BR em Capixaba, AC

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 0GPM73BR
Data do embargo: 22 de outubro de 2024
Área embargada: 12,91 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Capixaba, AC
Processo: 02002002003202479
Localização: Lado Esquerdo BR317, sentido Capixaba - Senador Guiomard, Km 15, Ramal da Sementeira Km 12 - Sítio do Lago

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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