Termo de embargo · IBAMA

Termo Q3M2C9L2 em Maracaí, SP

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: Q3M2C9L2
Data do embargo: 7 de novembro de 2024
Área embargada: 0,05 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Maracaí, SP
Processo: 02027007970202449
Localização: Trecho de APP do reservatório da UHE Capivara, adjacente à Fazenda Barraca.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 48 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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