Termo de embargo · IBAMA

Termo SL3SHBVM em Chaval, CE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: SL3SHBVM
Data do embargo: 28 de junho de 2024
Área embargada: 0,05 ha
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: Chaval, CE
Processo: 02007003199202479
Localização: Rua Cais do Porto, s/n, Bairro do Escondido, Chaval, CE

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 66 do Decreto 6.514

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