Termo de embargo · IBAMA

Termo LBFAX7WN em Simão Dias, SE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: LBFAX7WN
Data do embargo: 21 de novembro de 2024
Área embargada: 16,80 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Simão Dias, SE
Processo: 02028000903202493
Localização: Lote de terras no Projeto de Assentamento Maria Bonita (CAR: SE-2807105-3F5E4D7DA70D47E8B9EDBEA543AE13D2 município de Simão Dias/SE.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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