Termo de embargo · IBAMA

Termo LACJU2CZ em Cáceres, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: LACJU2CZ
Data do embargo: 27 de novembro de 2024
Área embargada: 0,01 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Cáceres, MT
Processo: 02013002876202452
Localização: Madefranco Materias para Construção

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 47, § 1º do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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