Termo PCOA4E2E em Itaporã, MS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: PCOA4E2E
Data do embargo: 21 de novembro de 2024
Área embargada: 3,00 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Itaporã, MS
Processo: 02014001659202435
Localização: Fazenda Maria Júlia - área de reserva legal.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 49, § 1º do Decreto 6.514

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