Termo de embargo · IBAMA

Termo 4JCM37XP em Tapira, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 4JCM37XP
Data do embargo: 8 de novembro de 2024
Área embargada: 0,84 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Tapira, MG
Processo: 02015003652202448
Localização: Alvo 71 - Operação M - out/2024 Fazenda Pouso Alegre - Reserva Legal Marcos Antônio Resende

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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