Termo de embargo · IBAMA

Termo XQKL7GYI em Poconé, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: XQKL7GYI
Data do embargo: 17 de dezembro de 2024
Área embargada: 16,31 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Poconé, MT
Processo: 02013003069202457

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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