Termo de embargo · IBAMA

Termo OTZO3DT3 em Miranorte, TO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: OTZO3DT3
Data do embargo: 4 de fevereiro de 2025
Área embargada: 112 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Miranorte, TO
Localização: Fazenda Provinorte I.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 48 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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