Termo I794S0H8 em Miracema do Tocantins, TO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: I794S0H8
Data do embargo: 27 de fevereiro de 2025
Área embargada: 2,71 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Miracema do Tocantins, TO
Processo: 02029000400202599
Localização: Fazenda Estrela

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 48 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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