Termo de embargo · IBAMA

Termo 6AE976Y6 em Boa Viagem, CE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 6AE976Y6
Data do embargo: 28 de novembro de 2024
Área embargada: —
Natureza da área: Outros
Imóvel: não informado
Município: Boa Viagem, CE
Processo: 02007003419202464
Localização: Fazenda São José Boa Viagem - CE

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 60, I do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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