Termo DA7RT7TP em Capão Bonito do Sul, RS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: DA7RT7TP
Data do embargo: 13 de março de 2025
Área embargada: 83,83 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Capão Bonito do Sul, RS
Localização: Imóvel Rural CAR: RS-4304622-14CB.58B5.5930.46B8.9981.1580.DA4D.587D

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 49, § 1º do Decreto 6.514

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