Termo de embargo · IBAMA

Termo EDE45QZ9 em Aquiraz, CE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: EDE45QZ9
Data do embargo: 6 de junho de 2025
Área embargada: 0,07 ha
Natureza da área: 6
Imóvel: não informado
Município: Aquiraz, CE
Localização: Praia do Japão - Aquiraz/CE

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 73 do Decreto 6.514

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