Termo de embargo · IBAMA

Termo XGCJIG02 em Pacatuba, SE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: XGCJIG02
Data do embargo: 13 de junho de 2025
Área embargada: 1,27 ha
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: Pacatuba, SE
Localização: Viveiro de carcinicultura localizado na ilha do sossego.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 66 do Decreto 6.514

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