Termo de embargo · IBAMA

Termo U0KYCWN0 em Mauriti, CE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: U0KYCWN0
Data do embargo: 7 de outubro de 2025
Área embargada: 46,75 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Mauriti, CE
Localização: SITIO COITE CUMPRIDO E LETREIRO

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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