Termo de embargo · IBAMA

Termo 1U61GAC6 em Ocara, CE

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 1U61GAC6
Data do embargo: 30 de setembro de 2025
Área embargada: —
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Ocara, CE
Processo: 02007002994202521
Localização: Fazenda Silva Serrote do Cota- Zona Rural de Ocara CE

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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