Termo E3Q13VPI em Aquidauana, MS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: E3Q13VPI
Data do embargo: 28 de julho de 2025
Área embargada: —
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Aquidauana, MS
Processo: 02014001473202567
Localização: Fazenda Santa Ana

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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