Termo OUPWXX49 em Linhares, ES

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: OUPWXX49
Data do embargo: 11 de setembro de 2025
Área embargada: —
Natureza da área: 5
Imóvel: não informado
Município: Linhares, ES
Processo: 02009002980202597
Localização: JATAÍPEBA

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 49, § 1º do Decreto 6.514

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