Termo HHTCC3EU em Passo de Camaragibe, AL

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: HHTCC3EU
Data do embargo: 17 de dezembro de 2025
Área embargada: 2,94 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Passo de Camaragibe, AL
Localização: Reserva Legal da Fazenda Fonte dos Milagres, no Município de Passo de Camaragibe -AL.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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