Termo de embargo · IBAMA

Termo X062S8G8 em Bom Jardim, MA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: X062S8G8
Data do embargo: 16 de dezembro de 2025
Área embargada: 128 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Bom Jardim, MA
Localização: Zona Rural do Município de Bom Jardim/MA.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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