Termo OZM1QHAM em Monte do Carmo, TO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: OZM1QHAM
Data do embargo: 25 de março de 2026
Área embargada: 11,51 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Monte do Carmo, TO
Localização: FAZENDA POR DO SOL ZONA RURAL MONTE DO CARMO TO.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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