Termo XVX5IR2T em São João da Baliza, RR

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: XVX5IR2T
Data do embargo: 12 de março de 2026
Área embargada: 43,51 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: São João da Baliza, RR

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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