Termo de embargo · IBAMA

Termo MN0EJXM3 em Porto Seguro, BA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: MN0EJXM3
Data do embargo: 26 de março de 2026
Área embargada: 0,06 ha
Natureza da área: 6
Imóvel: não informado
Município: Porto Seguro, BA
Localização: Rua da Matinha sem número- Terra Indígena Aldeia Velha - Arraial D'ajuda, Porto Seguro/BA.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 48 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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