Termo LO2M2F4J em Muitos Capões, RS

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: LO2M2F4J
Data do embargo: 18 de dezembro de 2025
Área embargada: 90,11 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Muitos Capões, RS
Processo: 02023004049202565
Localização: Fazenda Ramada. Registro de Inscrição no CAR: RS-4312617-C304B2AAC8A848969C55978DC0AE6B6D

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 49, § 1º do Decreto 6.514

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