Termo de embargo · IBAMA

Termo OG92CE5J em Paracatu, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: OG92CE5J
Data do embargo: 5 de maio de 2026
Área embargada: 796 ha
Natureza da área: Outros
Imóvel: não informado
Município: Paracatu, MG
Localização: Fazenda Santo Antônio dos Olhos D'água. Paracatu/MG.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 48 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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