Termo L7RNWU7H em Silva Jardim, RJ

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: L7RNWU7H
Data do embargo: 14 de maio de 2026
Área embargada: 0,35 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Silva Jardim, RJ

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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