Termo RR7PVBCJ em Passo de Torres, SC

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: RR7PVBCJ
Data do embargo: 7 de julho de 2026
Área embargada: 0,11 ha
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: Passo de Torres, SC
Localização: Margem do Rio Mampituba SC

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 66 do Decreto 6.514

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