Termo V18F9A23 em Afonso Bezerra, RN

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: V18F9A23
Data do embargo: 7 de julho de 2026
Área embargada: 1,72 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Afonso Bezerra, RN
Localização: PA Alto da Felicidade - Incra

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 63 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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