Termo de embargo · IBAMA

Termo NCJY3W91 em Cícero Dantas, BA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: NCJY3W91
Data do embargo: 29 de julho de 2026
Área embargada: 59,66 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Cícero Dantas, BA
Localização: Fazenda Baixa do Tapuio - Zona Rural de Cícero Dantas/BA - Alvo 18 - BA-2907806-4A36.0C5E.F505.411E.8059.464D.7F3B.C713

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 52 do Decreto 6.514

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