Termo de embargo · IBAMA

Termo A8JQSVW7 em Cícero Dantas, BA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: A8JQSVW7
Data do embargo: 11 de agosto de 2026
Área embargada: 9,39 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Cícero Dantas, BA
Localização: Fazenda Baixa do Pica Pau - Zona Rural de Cícero Dantas Alvo 15 (Dentro da Reserva Legal) - BA-MANDJERE.6ADF-2026

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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