Termo de embargo · IBAMA

Termo DACTO2LF em Porto Velho, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: DACTO2LF
Data do embargo: 24 de junho de 2026
Área embargada: 115 ha
Natureza da área: Desmatamento
Imóvel: não informado
Município: Porto Velho, RO
Localização: Estrada 28 de Novembro, ou Avenida Rio Madeira, sentido Parque Ecológico. Imóvel: Fazenda Santa Eliza R. ID: RO-EB9D8_20260514.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 50 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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