Termo 0VRXIO9K em Porto Nacional, TO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 0VRXIO9K
Data do embargo: 18 de agosto de 2026
Área embargada: 11,45 ha
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: Porto Nacional, TO

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 48 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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