Termo SE08G2UQ em Petrópolis, RJ

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: SE08G2UQ
Data do embargo: 1 de setembro de 2026
Área embargada: —
Natureza da área: No se aplica
Imóvel: não informado
Município: Petrópolis, RJ
Localização: Sitio Curupira/Sítio Caminho da Roça - APA Petrópolis - ID 29, ID 31 e ID 32.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 49, § 1º do Decreto 6.514

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