Áreas embargadas/Bahia/Baianópolis
Município · Bahia
Áreas embargadas pelo IBAMA em Baianópolis, BA
39 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Baianópolis mostram
Dos 39 termos publicados, 38 continuam em vigor na base e 1 aparece como cancelado. Somados, alcançam 1.111 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 09/06/2004 e o mais recente de 31/10/2025.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 25 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.