Áreas embargadas/Bahia/Ribeira do Pombal
Município · Bahia
Áreas embargadas pelo IBAMA em Ribeira do Pombal, BA
20 termos registrados na base pública do IBAMA. Página 1 de 1, do mais recente para o mais antigo.
O que os termos de Ribeira do Pombal mostram
Dos 20 termos publicados, 20 continuam em vigor na base e 0 aparecem como cancelados. Somados, alcançam 1.372 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 23/11/2004 e o mais recente de 26/05/2025.
O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 11 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.