Áreas embargadas pelo IBAMA em Pacajus, CE

O que os termos de Pacajus mostram

Dos 3 termos publicados, 2 continuam em vigor na base e 1 aparece como cancelado. Somados, alcançam 1,02 ha de área embargada declarada no próprio termo, que é a área que o IBAMA anotou e não necessariamente o tamanho do imóvel. O mais antigo é de 10/03/2025 e o mais recente de 15/07/2025.

O dispositivo mais aplicado aqui é o Art. 70, § 1º da Lei 9.605, em 3 termos. Embargo não é multa: ele proíbe usar a área enquanto durar, e continua valendo mesmo que o auto de infração seja discutido. Quem compra ou arrenda área embargada assume a proibição junto, porque ela acompanha o imóvel e não a pessoa. O levantamento depende de comprovar a regularização ou de decisão que desconstitua o auto.

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