A atuação de advogados em redes sociais é regulamentada por diversas normas, incluindo o Código de Ética e Disciplina (Resolução n. 02/2015), o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994) e o Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
Essas diretrizes buscam preservar a sobriedade e a ética profissional mesmo no ambiente digital.
O Caso Específico do TikTok
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Minas Gerais emitiu uma cartilha com recomendações específicas sobre o uso de redes sociais, destacando que “o aplicativo Tik Tok e/ou similares de entretenimento, por não guardarem a sobriedade necessária para o exercício da advocacia, não são ferramentas adequadas para a publicidade profissional”.
Esta orientação demonstra preocupação com o formato e a natureza da plataforma, considerados incompatíveis com a seriedade exigida da profissão.
Diretrizes Gerais para Redes Sociais
Além da recomendação específica sobre o TikTok, a OAB também estabelece limites para o uso de outras plataformas como o Instagram. Entre as práticas vedadas estão:
- Divulgação de listas de clientes e demandas judiciais
- Publicação de fotografias ou vídeos com exposição de clientes
- Divulgação de andamentos processuais ou decisões judiciais
- Exposição de qualquer resultado de êxito em demanda judicial
- Uso de Google Ads, links patrocinados e impulsionamento de publicações
A Questão Central: Advogado Pode Postar Sentença?
A resposta para esta pergunta não é um simples “sim” ou “não”, mas um “depende” – especificamente, depende de como se pretende fazer esta publicação.
O que é Expressamente Proibido
O Provimento n. 205/2021 do CFOAB, em seu artigo 4º, § 2º, estabelece que é “vedada a referência ou menção a decisões judiciais e resultados de qualquer natureza obtidos em procedimentos que patrocina ou participa de alguma forma”. Isso significa que o advogado não pode:
- Postar sentenças mencionando que foi uma decisão favorável
- Indicar que patrocinou a causa
- Informar número do processo e dados dos clientes
- Utilizar casos concretos para oferta de atuação profissional
O que é Permitido
Por outro lado, é possível fazer uma análise jurídica de um caso, discutindo a tese aplicada, desde que:
- Não sejam revelados dados do cliente
- Não fique explícito que o advogado foi o responsável pelo caso
- O objetivo seja informativo e educacional
É permitida também a promoção de lives, mentorias e seminários, desde que tenham como objetivo informar e não induzir ao litígio ou captar clientela.
A Relação Entre Influência Digital e Ética Profissional
O fenômeno dos “advogados influencers” tem crescido significativamente, com profissionais alcançando dezenas de milhares de seguidores em plataformas como TikTok e Instagram.
Em fevereiro de 2025, inclusive, registrou-se o caso de um advogado com mais de 84 mil seguidores que conseguiu na Justiça o direito de restabelecer sua conta em uma rede social de vídeos curtos, onde divulgava conteúdos sobre direito trabalhista.
O Dilema dos Seguidores na Advocacia Digital
Para muitos advogados, principalmente os mais jovens, o número de seguidores nas redes sociais passou a representar uma forma de credibilidade e potencial captação de clientes.
Esta busca por audiência pode facilmente colidir com as normas éticas da profissão. A tentação de compartilhar vitórias profissionais para demonstrar competência é grande, mas pode configurar infração ética.
O crescimento orgânico de seguidores demanda tempo e consistência na produção de conteúdo educativo e informativo, respeitando as limitações impostas pela OAB.
Alguns profissionais, na ânsia por visibilidade rápida, consideram alternativas como comprar seguidores para o TikTok, prática muito usada por agências de marketing e influencers digitais para contas que são novas e não têm nenhum seguidor.
Como Manter a Conformidade Ética nas Redes Sociais
Advogados que desejam utilizar as redes sociais de maneira ética devem focar em:
- Conteúdo educativo e informativo sobre temas jurídicos
- Análises de teses jurídicas e interpretações da legislação
- Debates sobre jurisprudência sem mencionar casos específicos próprios
- Dicas gerais sobre direitos e deveres dos cidadãos
- Comentários sobre notícias jurídicas relevantes, mantendo a sobriedade
Como Transformar Sentenças em Conteúdo Educativo Permitido
É possível adaptar casos concretos em conteúdo educativo sem infringir as normas éticas. Uma abordagem recomendada é:
- Apresentar o tema jurídico de forma genérica
- Discutir a tese aplicável sem mencionar dados do processo
- Explicar o entendimento jurisprudencial sobre o tema
- Evitar qualquer menção a participação pessoal no caso
- Focar nos aspectos técnicos e educativos da questão jurídica
Exemplos Práticos: O Que Fazer e O Que Evitar
Publicação Inadequada:
“Mais uma liminar deferida ✅️ Em menos de 20 dias conseguimos busca de apreensão desses bens em favor do cliente”
Abordagem Permitida:
“Entenda como funciona o processo de busca e apreensão de bens: requisitos legais, prazos e direitos envolvidos neste tipo de medida judicial.”
Consequências de Infrações Éticas nas Redes Sociais
A violação das normas éticas relacionadas à publicidade profissional pode resultar em processos disciplinares perante os Tribunais de Ética e Disciplina (TED) da OAB.
As sanções podem variar desde advertências até suspensões temporárias do exercício profissional, dependendo da gravidade da infração.
Além das consequências formais, há também o impacto na reputação profissional. Um advogado que desrespeita as normas éticas nas redes sociais pode perder a confiança de colegas e potenciais clientes, prejudicando sua carreira a longo prazo.
Conclusão
As redes sociais representam uma oportunidade valiosa para advogados compartilharem conhecimento jurídico e construírem sua autoridade profissional.
TikTok e Instagram não devem ser usados como vitrines para exibir sentenças favoráveis ou resultados de processos.
A postura ética nas plataformas digitais deve priorizar o compartilhamento de informações úteis e a educação jurídica do público, sempre respeitando os limites estabelecidos pela OAB.
Com isso, é possível conciliar a presença digital com a dignidade e sobriedade exigidas da advocacia.
O advogado que deseja se destacar nas redes sociais deve fazê-lo pela qualidade de seu conteúdo informativo e educacional, não pela ostentação de vitórias judiciais ou pela quantidade de seguidores.
Afinal, na advocacia, a reputação ética continua sendo o ativo mais valioso, tanto no ambiente físico quanto no digital.