Termo de embargo · IBAMA

Termo FFEC8Z54 em Santana, AP

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: FFEC8Z54
Data do embargo: 24 de maio de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Santana, AP
Processo: 02004000770202261
Localização: AP 130 - Alegria Agroindustrial Ltda - Ramal do Igarapé do Lago - Zona Rural - Santana-AP.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 51 do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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