Termo de embargo · IBAMA

Termo 22YONJVZ em Uruará, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 22YONJVZ
Data do embargo: 7 de julho de 2020
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Uruará, PA
Processo: 02001016441202009
Localização: Descrição da Infração de Fica embargada uma área de 54,03 hectares, no município Uruará-PA , por ter sido desmatada setil autorizaçào da autoridade ambiental competente, conforme coordenadas geográficas constantes na carta imagem anexa ao processo. o presente embargo como objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneraçào da area desmatada impedir a realização de quaisquer' atividades na mesma até a apresentação da licença que comprove a sua regularização ambiental.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 49 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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