Termo de embargo · IBAMA

Termo ZAXVXBMJ em Paracatu, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: ZAXVXBMJ
Data do embargo: 22 de dezembro de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Paracatu, MG
Processo: 02553000528202271
Localização: Ocupacao pelo Sr Oscar Gonçalves dos Santos de parte da Área de Preservação Permanente da UH Batalha, com construções de curral, barracos e introdução de Gado conforme coordenada geográfica.

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 48 do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 3º, VIII do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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