Termo 8W3XKAHF em Santana do Araguaia, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 8W3XKAHF
Data do embargo: 8 de julho de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Santana do Araguaia, PA
Processo: 02018002993202212
Localização: Fazenda Rio Tigre, Santana do Araguaia-PA, sem número, Bairro Rural, CEP 68.560-000

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 3º do Decreto 6.514 Art. 72 da Lei 9.605 Art. 47, § 2º do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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