Termo de embargo · IBAMA

Termo K12YDRER em Novo Progresso, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: K12YDRER
Data do embargo: 20 de agosto de 2021
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Novo Progresso, PA
Processo: 02001018218202179
Localização: Fica Embargada umas área de 45,36 hectares, em razão do cometimento da infração ambiental descrita no Auto n. 8T3RQHL7. O POLIGONO RELATIVO A ÁREA EMBARGADA FOI DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE A AUTUAÇÃO , FAZENDA MAGOC ZONA RURAL DE NOVO PROGRESSO

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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