Termo de embargo · IBAMA

Termo Q6BWO7XA em Paraty, RJ

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: Q6BWO7XA
Data do embargo: 27 de setembro de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Paraty, RJ
Processo: 02027005073202239
Localização: Saco do Mamangua, Baixio

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 93 do Decreto 6.514 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 43 do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 3º, VIII do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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