Termo RBDJOVYX em Lagoa Santa, MG

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: RBDJOVYX
Data do embargo: 18 de julho de 2022
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Lagoa Santa, MG
Processo: 02015002167202295
Localização: Rua São Sebastião, n° 85 - Lapinha - Lagoa Santa/MG - CEP 33400-000

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 31 do Decreto 6.514

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