Termo SPE2UEH0 em Linhares, ES

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: SPE2UEH0
Data do embargo: 10 de maio de 2022
Área embargada: 0,03 ha
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Linhares, ES
Processo: 02009000769202297
Localização: Loteamento clandestino, próximo à Regência

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 74 do Decreto 6.514 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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