Termo de embargo · IBAMA

Termo VU5X9Q5X em Porto Velho, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: VU5X9Q5X
Data do embargo: 3 de maio de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Porto Velho, RO
Processo: 02001015976202305
Localização: Lote 08, setor Manoa, Gleba Jacundá, Projeto Fundiário Alto Madeira, Porto Velho/RO (CÓDIGO CAR: RO-1100205-D8B2A70680C44226B6B480D3D07C768B)

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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