Termo de embargo · IBAMA

Termo H143CLZW em Santarém, PA

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: H143CLZW
Data do embargo: 26 de abril de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Santarém, PA
Processo: 02001016062202353
Localização: Lote Zigoski - Zona Rural de Santarém-PA - CAR PA-1506807-5957A4175D1D44CEBD1AEC350B4E21C1

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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