Termo N6LL7IC2 em Guarantã do Norte, MT

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: N6LL7IC2
Data do embargo: 5 de agosto de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Guarantã do Norte, MT
Processo: 02013002024202384
Localização: Luiz Ricardo Maia Fonseca/ Destruir 8 hectares de floresta nativa do Bioma Amazônico, sem licença emitida pela autoridade ambiental competente/Fazenda Olho D'água zona rural de Guarantã do Norte

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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