Termo 06Z2GP65 em Teresópolis, RJ

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: 06Z2GP65
Data do embargo: 15 de setembro de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Teresópolis, RJ
Processo: 02022002663202331
Localização: Rua Hermenegilda Francisca de Andrade Pacheco, 167, Fischer, Teresópolis, RJ, CEP 25.976-280

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 24, § 6º, I do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 3º, IV do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605

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