Termo de embargo · IBAMA

Termo JU2S32N3 em Porto Velho, RO

Em vigor na base pública

O que consta no termo

Número do termo: JU2S32N3
Data do embargo: 23 de outubro de 2023
Área embargada: —
Natureza da área: não informada
Imóvel: não informado
Município: Porto Velho, RO
Processo: 02001041932202322
Localização: TRAVESSAO 90 - KM 12 - GLEBA BOM FUTURO - LOTE 04 - SITIO BOA ESPERANÇA

Base legal aplicada

O enquadramento é o que decide a defesa: o prazo, o valor e a possibilidade de conversão mudam conforme o artigo.

Art. 72 da Lei 9.605 Art. 3º, VII do Decreto 6.514 Art. 3º, II do Decreto 6.514 Art. 70, § 1º da Lei 9.605 Art. 50, § 2º do Decreto 6.514

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